Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005163
Data do Acordão:04/10/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
MINISTERIO DO ULTRAMAR
Sumário:O disposto no artigo 489 do Decreto-Lei n. 40708, de 31 de Julho de 1956, não se aplica nos serviços centrais do Ministerio do Ultramar.
Nº Convencional:JSTA00025805
Nº do Documento:SA119590410005163
Data de Entrada:10/01/1957
Recorrente:MONTEIRO , MANUEL
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:15
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINULT.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 40708 DE 1956/07/31 ART1 ART489 PARUNICO.
RSTA57 ART51 N1 ART52 PAR3.