Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATERIA DISCIPLINAR
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ACTO CONFIRMATIVO
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
Não tem, por isso, competencia o Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do recurso interposto por um oficial do Exercito do despacho que lhe indeferiu o requerimento em que pedia fossem ouvidas testemunhas, para o efeito da sua reabilitação, no processo por que foi demitido de oficial do Exercito.
As decisões meramente confirmativas de outras que não foram contenciosamente impugnadas são insusceptiveis de recurso.
Tambem não são passiveis de recurso contencioso os despachos que indeferirem o pedido de revisão de processos disciplinares.
