Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003986
Data do Acordão:01/30/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ACTO DE EXECUÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Se o despacho recorrido se limitou a dar execução a um despacho anterior, de que o recorrente teve conhecimento oficial, pelo menos, quando o processo lhe foi confiado com vista para alegações finais, e não impugnou, quer directamente, quer por excepção, o despacho executado, o recurso deve ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00026985
Nº do Documento:SA119530130003986
Recorrente:JORGE , ABEL
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1952/05/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:D 29992 DE 1939/10/21.
DL 26611 DE 1936/05/19.
DL 26115 DE 1935/11/26 ART21.
D 20420 DE 1931/10/21.
D 20328 DE 1931/10/15.
D 36380 DE 1947/06/26 ARTUNICO.