Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003986 |
| Data do Acordão: | 01/30/1953 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ACTO DE EXECUÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Se o despacho recorrido se limitou a dar execução a um despacho anterior, de que o recorrente teve conhecimento oficial, pelo menos, quando o processo lhe foi confiado com vista para alegações finais, e não impugnou, quer directamente, quer por excepção, o despacho executado, o recurso deve ser rejeitado. |
| Nº Convencional: | JSTA00026985 |
| Nº do Documento: | SA119530130003986 |
| Recorrente: | JORGE , ABEL |
| Recorrido 1: | MINEN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIX |
| Ano da Publicação: | 1955 |
| Página: | 6 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEN DE 1952/05/19. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | D 29992 DE 1939/10/21. DL 26611 DE 1936/05/19. DL 26115 DE 1935/11/26 ART21. D 20420 DE 1931/10/21. D 20328 DE 1931/10/15. D 36380 DE 1947/06/26 ARTUNICO. |