Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISPENSA DO PAGAMENTO
CONTESTAÇÃO
II - Tal significa que, diversamente dos outros intervenientes processuais, pode praticar actos no processo sem demonstrar que antes dessa prática pagou a taxa de justiça devida.
III - Quando a Fazenda Pública se limita a indicar que o acto impugnado foi revogado e requer a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide deduz contestação, mesmo que assim não denomine a peça processual apresentada, com ela produzindo impulso processual tributável.
CPPT ART2.
RCP ART15 ART6.
