Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007223
Data do Acordão:07/15/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:DESPACHO CONCORDO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
GRATIFICAÇÃO
COMISSÃO ADMINISTRATIVA DO LIVRO UNICO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - O despacho de concordo lançado sobre informação ou parecer significa que a autoridade perfilhou não so a solução proposta, mas ainda os respectivos fundamentos.
II - Assim, tendo o Ministro das Finanças dado o seu acordo ao despacho do Ministro da Educação Nacional que entendeu que as gratificações propostas aos membros da Comissão Administrativa do Livro Unico fossem abonadas a partir da entrada em vigor do DL 43618, e a partir desta data que tais gratificações devem ser pagas.*
Nº Convencional:JSTA00020942
Nº do Documento:SA119660715007223
Recorrente:CONCEIÇÃO , JOAQUIM
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/02/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:227
Referência Publicação 1:AD N61 ANOVI PAG41
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1966/01/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 30660 DE 1940/08/20 ART9.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 43618 DE 1961/04/22 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1952/01/04 IN COL OF VXVIII PAG12.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG750.