Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MAGISTRADO
TRANSFERÊNCIA
MANIFESTA ILEGALIDADE
PREJUÍZO IRREPARÁVEL
II - De acordo com as regras da experiência comum, o Requerente a quem tenha sido aplicada pena disciplinar de funções por 150 dias sofre com o seu afastamento imediato, por se ver impedido de exercer temporariamente a sua profissão e dada a duração da pena é notório que caso a mesma não seja suspensa, ainda que o acto impugnado venha a ser anulado, a pena estará então totalmente executada, com os consequentes prejuízos irreversíveis ou consumados;
III - Ainda que a sentença final seja adequada a repristinar juridicamente o status quo ante pode mesmo assim não tutelar integralmente o direito do recorrente, como acontece com a aplicação da sanção de transferência para outra comarca, porque ainda que se possa ordenar a recolocação do Requerente na comarca originária, ainda assim haverá danos que não serão totalmente acautelados por se terem tornado irreversíveis, em virtude dos efeitos produzidos medio tempore pelo acto impugnado;
IV - Tendo presente os prejuízos mencionados, por um lado, e perante a alegação abstracta de razões de interesse público ligadas à salvaguarda da imagem da justiça e de prestígio do Ministério Público ou até às exigências de prevenção geral e especial, por outro lado, podemos afirmar que a suspensão da eficácia não causa ao interesse público ou a qualquer outro digno de tutela jurídica, um dano superior ao que resulta da sua recusa, caso o Requerente venha a obter a declaração de nulidade ou a anulação da deliberação suspendenda.
