Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025244
Data do Acordão:11/15/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:IVA.
INCIDÊNCIA.
CONTRATO.
ARRENDAMENTO.
EXTINÇÃO.
INDEMNIZAÇÃO.
BENFEITORIAS.
Sumário:I - Não está sujeita à incidência de IVA a indemnização recebida pelo denunciante de um contrato de arrendamento, a título de ressarcimento das benfeitorias existentes no arrendado.
II - Compete à Administração Fiscal provar que esse recebimento traduz, para além da indemnização pelas benfeitorias, o pagamento de uma transferência do direito ao arrendamento.
Nº Convencional:JSTA00054814
Nº do Documento:SA220001115025244
Data de Entrada:03/24/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:GONÇALVES , ANTÓNIO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART1 N1 A ART4 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18194 DE 1995/04/26 IN CTF N380 PAG368.
Aditamento: