Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025244 |
| Data do Acordão: | 11/15/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | IVA. INCIDÊNCIA. CONTRATO. ARRENDAMENTO. EXTINÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. BENFEITORIAS. |
| Sumário: | I - Não está sujeita à incidência de IVA a indemnização recebida pelo denunciante de um contrato de arrendamento, a título de ressarcimento das benfeitorias existentes no arrendado. II - Compete à Administração Fiscal provar que esse recebimento traduz, para além da indemnização pelas benfeitorias, o pagamento de uma transferência do direito ao arrendamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00054814 |
| Nº do Documento: | SA220001115025244 |
| Data de Entrada: | 03/24/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | GONÇALVES , ANTÓNIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART1 N1 A ART4 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18194 DE 1995/04/26 IN CTF N380 PAG368. |
| Aditamento: | |