Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006056
Data do Acordão:06/29/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
RESCISÃO
PADARIA
TRANSMISSÃO ONEROSA
ESCRITURA PUBLICA
TRANSFERENCIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - O contrato de concessão da exploração de um estabelecimento industrial, celebrado pelo prazo de um ano, prorrogavel por mutuo consentimento, e rescindivel no termo de cada ano.
II - A venda de um estabelecimento industrial de padaria, com excepção do local onde o mesmo funciona, não carece de ser celebrada mediante escritura publica.
III - A transferencia de um estabelecimento industrial e regulada pelo diploma em vigor na data em que se efectue.
Nº Convencional:JSTA00024714
Nº do Documento:SA119620629006056
Data de Entrada:02/16/1961
Recorrente:SANTOS , FRANCISCO
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - LEAL , ANTONIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:48
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1960/12/31 / DE 1961/02/18.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART55.
L 2030 DE 1948/06/22 ART37 N2.
D 5411 DE 1919/04/17 ART55.
D 27235 DE 1963/11/23 ART1 PAR1 ART2.
CNOT35 ART163 N7.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART20.
L 2052 DE 1952/03/11 BX.
RGU APROVADO PELO DL 42477 DE 1959/08/29 ART6.