Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024405
Data do Acordão:05/05/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:RECURSO DIRECTO
RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA
FALTA DE ALEGAÇÕES
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
DESERÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Antes da entrada em vigor da L.P.T.A. e do E.T.A.F., a falta de alegações do recurso directo nas Auditorias não implicava deserção.
Nº Convencional:JSTA00029471
Nº do Documento:SA119870505024405
Data de Entrada:10/21/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ORD DOS MEDICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2300
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART834 ART849.
DL 227/77 DE 1977/05/31.
RSTA57 ART55 ART67 PARUNICO.
CPC67 ART292 N1 ART690 N2.
ETAF84 ART51 N1 B C J.
LPTA85 ART24.