Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004789 |
| Data do Acordão: | 07/27/1956 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CUNHA VALENTE |
| Descritores: | LICENÇA DE OCUPAÇÃO DA VIA PUBLICA TABULETA DE PUBLICIDADE REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS ACTO PRECARIO REVOGAÇÃO |
| Sumário: | I - Publicado no Diario Municipal o despacho que defere o pedido de concessão de licença para colocação na via publica de tabuleta de publicidade, fica o interessado investido no direito a licença e a Administração na obrigação de lha conceder. II - As licenças daquela especie concedidas no concelho de Lisboa antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas tem caracter precario e são livremente revogaveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00026475 |
| Nº do Documento: | SA119560727004789 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | MOITINHO DE ALMEIDA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXII |
| Ano da Publicação: | 1958 |
| Página: | 66 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART675. RGEU51 ART125. CADM40 ART83 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG227 PAG230. |