Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028718 |
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| Data do Acordão: | 11/30/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DELIBERAÇÃO CONCURSO DE PROMOÇÃO CARREIRA DIPLOMÁTICA MINISTRO PLENIPOTENCIÁRIO LISTA DE GRADUAÇÃO |
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| Sumário: | Enferma de falta de fundamentação a deliberação do júri do processo de promoção a ministro plenipotenciário de 2 classe que, no regime do Decreto-Lei n. 146/90, de 8 de Maio, elaborou a lista de graduação dos candidatos sem enunciar as concretas circunstâncias curriculares individualizadoras da situação de cada candidato que a valorizam ou a depreciam, justificando a posição relativa que lhe foi atribuída. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041118 |
| Nº do Documento: | SA119941130028718 |
| Data de Entrada: | 09/18/1990 |
| Recorrente: | ALEIXO , JOSE |
| Recorrido 1: | MINNE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINNE DE 1990/07/09. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N3 N4 N5. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3. CPA91 ART125 N1 N2. DL 146/90 DE 1990/05/08 ART1 N1 N2 N3. DL 34-A/89 DE 1989/01/31 ART9 N2 ART14 N1 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC28532 DE 1993/09/30. |
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Texto Integral