Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0801/16
Data do Acordão:11/15/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P22530
Nº do Documento:SA2201711150801
Data de Entrada:06/24/2016
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... E B...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: