Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO COMUNITÁRIO
PROCEDIMENTO JUDICIAL
INFRACÇÃO PENAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
II - Esse é o sentido que decorre, quer do facto do legislador comunitário tomar por referência o quid universalmente aceite como sendo próprio das infracções criminais (a aplicação em primeiro grau das penas por um juiz), quer da circunstância dele não se ter querido intrometer, mas antes respeitar, as políticas criminais nacionais que são a expressão máxima da soberania nacional.
III - As mesmas situações de facto podem ter diferente tratamento sancionatório nos diversos Estados-membros, com inclusão ou não no direito penal ou no direito administrativo sancionatório.
IV - No regime português, as contra-ordenações não cabem na categoria de "acto passível de procedimento judicial repressivo".
DL 433/82 DE 1982/10/27.
CONST97 ART20 ART268 N4.
DL 376/89 DE 1989/10/25 ART35 N1.
DECL EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM ART6.
AC TJCE PROC327/82 DE 1984/01/18 IN RECUEIL PAG107.
EDUARDO CORREIA DIREITO PENAL E DIREITO DE MERA ORDENAÇÃOSOCIAL IN BFCUC A1973 N257-281.
FIGUEIREDO DIAS E OUTRO PROBLEMÁTICAGERAL DAS INFRACÇÕES ANTIECONOMICAS IN SEPARATA DO BMJ N262.
FARIA COSTA A IMPORTÂNCIA DA RECORRÊNCIA NO PENSAMENTO JURÍDICO IN RDE A1983.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL PAG33.
CAVALEIRO DE FERREIRA LIÇÕES DE DIREITO PENAL LIÇÕES A1987/1988 PAG59.
FIGUEIREDO DIAS DIREITO PENAL LIÇÕES A1988 PAG27.
