Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001486
Data do Acordão:03/31/1966
Tribunal:PLENO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CARREIRA DE TRANSPORTES EM AUTOMOVEIS
CONCESSÃO
SERVIÇO PUBLICO
COORDENAÇÃO DOS TRANSPORTES
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:I - Na concessão de carreiras de transportes em automoveis, nos termos da Lei 2008 e do Decreto 37271, a apreciação do interesse na coordenação dos transportes abrange quer a coordenação dos transportes ferroviarios e rodoviarios entre si quer a coordenação isolada de cada uma destas formas de transporte.
II - Não definindo a lei os indices do interesse na coordenação dos transportes, o Ministro das Comunicações, ao autorizar carreiras, aprecia discricionariamente aquele interesse.*
Nº Convencional:JSTA00000798
Nº do Documento:SAP19660331001486
Data de Entrada:12/18/1964
Recorrente:EMP CEDRENSE DE TRANSPORTES LDA
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/17/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:28
Referência Publicação 1:AD N61 ANOV PAG143
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6768.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:L 2008 DE 1945/09/07 BIV BV BVII.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
D 37272 DE 1948/12/31 ART72 ART90.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1960/02/12 IN COL AC VXXVI PAG246.
AC STA DE 1961/03/24 IN AD N2 ANOI PAG161.