Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
PEDIDO DE REVERSÃO
LEGITIMIDADE
ACTO CONFIRMATIVO
II - Sendo duas as expropriadas e vindo uma delas a suceder a outra a titulo universal, e aquela parte legitima para deduzir o pedido de reversão, nos termos do artigo 60 do Regulamento das Expropriações.
III - Não e confirmativo do despacho que mandou arquivar um requerimento, por não estar comprovada a qualidade de mandatario de quem o assinou, o acto que conheceu da relação material indeferindo a pretensão da requerente.
IV - O abandono definitivo da realização da obra concretamente prevista que serviu de base a declaração de utilidade publica da expropriação da ao expropriado o direito de obter a reversão dos respectivos bens em face do disposto quer na alinea a), quer na alinea b), do artigo 8 da Lei n. 2030, desde que tais bens não tenham sido destinados a outros fins de utilidade publica antes da formulação daquele pedido.
L 2030 DE 1948/06/22 ART4 N1 ART6 N6 ART8 A B ART9 N1.
CCIV867 ART2171 ART2360.
CCIV66 ART1308.
D 43587 DE 1961/04/08 ART3 N2.
DL 46027 DE 1964/11/13 ART1 N2.
CONST33 ART8.
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL ART12.
REGULAMENTO DAS EXPROPRIAÇÕES ART60.
