Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
NOTIFICAÇÃO
MANDATÁRIO JUDICIAL
AUDIÊNCIA E DEFESA
MEDIDA DA PENA
PODER DISCRICIONÁRIO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
DEMISSÃO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
CONTENCIOSO DE PLENA JURISDIÇÃO
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
II - Os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduação da pena disciplinar, não sendo posta em causa a qualificação jurídico-disciplinar das infracções, não é contenciosamente sindicável, salvo erro grosseiro ou manifesto, ou seja, se a medida da pena for ostensivamente desproporcionada, uma vez que tal actividade se insere na chamada actividade discricionária da Administração.
III - O princípio da igualdade não confere um direito de igualdade na ilegalidade, nunca podendo daquele princípio extrair-se o alcance de dispensar ou aliviar a recorrente das sanções legalmente estabelecidas por virtude do relevo que fosse dado ao facto de não haver sido sancionada a actividade ilícita de outrém.
IV - O contencioso administrativo é um contencioso de mera legalidade, que tem por objecto a declaração da invalidade ou anulação dos actos administrativos recorridos (art. 6 do ETAF), contrapondo-se pois ao contencioso de plena jurisdição, pelo que ao tribunal não compete fazer administração activa em substituição da Administração.
V - A autoridade detentora do poder disciplinar goza do poder discricionário de escolha entre a pena de demissão e a de aposentação compulsiva, conquanto se verifique o condicionalismo para a aposentação ordinária.
CPP87 ART61 N1 A.
CONST76 ART32 ART266 N2 ART269 N3 ART13.
ETAF84 ART6.
AC STA PROC30795 DE 1992/10/27.
AC STA PROC31624 DE 1993/07/01.
AC STA PROC31404 DE 1993/11/02.
AC STA PROC38522 DE 1996/11/21.
