Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PERDA DE CAPACIDADE DE GANHO.
II - Tendo a vítima alegado que sofreu incapacidade parcial e permanente para o exercício da sua actividade profissional e de actividade desportiva, pela qual pretendia ser indemnizada, incapacidade essa que invocou nas declarações que prestou perante a Comissão, cujo parecer deu origem ao acto impugnado, à qual apresentou uma declaração de um centro hospitalar, na qual era atestado que nele estava a efectuar tratamento ambulatório de medicina de reabilitação, não é de considerar provada essa incapacidade.
III - Por outro lado, os documentos juntos no decurso do recurso contencioso, datados de 31-08-2000 e de 04-09-2000, limitam-se a descrever lesões e sequelas, sem nunca referirem qualquer incapacidade, pelo que, podendo as lesões do tipo das nele descritas serem geradoras de incómodos e mesmo de dores, poderão, não obstante, não serem geradoras de incapacidade para o trabalho, que, para os fins em vista - quantificação de indemnização - tinha, necessariamente, que ser quantificada.
IV - Estando em causa, no recurso contencioso, apenas estar ou não provada essa incapacidade, terá, assim, de se concluir pela negativa, pelo que o recurso terá de improceder.
