Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0671/11.2BEPRT
Data do Acordão:03/02/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:DANO CORPORAL
DANO BIOLÓGICO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071684
Nº do Documento:SA1202303020671/11
Data de Entrada:11/22/2022
Recorrente:AA
Recorrido 1:UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE MATOSINHOS, E.P.E.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Área Temática 2:RESPONSABILIDADE EXTRA
Legislação Nacional:CPTA ART 150
CC ART 562
CC ART 564 N 2
CC ART 566 N 1 e 3
Jurisprudência Nacional:Ac STJ de 14/12/2016, Proc 25/13.6PTFAR.E1.S1; Ac STJ de 12/12/2017, Proc1292/15.6T8GMR.S1 ; Ac STJ de 21/04/2022, Proc 96/18.9T8PVZ.P1.S1; Ac STJ de 17/01/2023, Proc 5986/18.6T8LRS.L1.S1;
Aditamento: