Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ONUS DE ALEGAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
CONHECIMENTO DO MERITO
II - Interposto recurso de um acordão do Tribunal Tributario de 2 Instancia, o seu objecto e, pois, esse acordão e não qualquer acto administrativo; decididamente não o e um despacho de uma autoridade administrativa sobre que aquele acordão nem sequer se debruçou.
III - Recai sobre o recorrente o onus de indicar os fundamentos por que pretende a alteração ou anulação do acordão recorrido (art. 690 do CPC).
IV - E não cumpre essa obrigação se se limita a imputar vicios ao referido despacho que nem sequer foi objecto de pronuncia do aresto.
V - Não vindo assacada qualquer ilegalidade ao acordão recorrido, estamos perante uma situação equiparavel a da falta de alegação, ou seja, não pode tomar-se conhecimento do merito do recurso.
