Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008418
Data do Acordão:03/02/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO
ACTO DE INDEFERIMENTO
AVERIGUAÇÕES
VICIO DE FORMA
Sumário:Constitui vicio formal, que invalida o acto, a falta de averiguações necessarias a determinar a causa da morte de um servidor do Estado, que se diz ter ocorrido como consequencia de doença contraida em serviço ou proveniente do seu desempenho.
Nº Convencional:JSTA00016126
Nº do Documento:SA119720302008418
Data de Entrada:05/03/1971
Recorrente:PAREDES , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:SE DA AERONAUTICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/28/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:193
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AERONAUTICA DE 1971/01/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:L 2045 DE 1950/12/23 ART16.
DL 38523 DE 1951/11/23.
DL 45004 DE 1963/04/27 ARTUNICO.
L 1942 DE 1936/07/27 ART8.