Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032691
Data do Acordão:06/01/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ SERRA LIMA
Descritores:CONCURSO
ANULAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
ABERTURA DE CONCURSO
CLASSIFICAÇÃO
NOMEAÇÃO
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Por despacho ministerial, foi anulado concurso aberto para preenchimento de quatro vagas de assessor principal, tendo sido interposto recurso contencioso daquele despacho anulatório.
II - Na sequência do mesmo despacho, foi aberto novo concurso para preenchimento das mesmas vagas.
III - Este segundo concurso decorreu até final, com classificação e graduação dos candidatos e com nomeação dos quatro primeiros classificados para todas as vagas existentes e postas a concurso, sem que desta decisão haja sido deduzida impugnação, administrativa ou contenciosa.
IV - A abertura do segundo concurso e a classificação final e nomeação dos respectivos candidatos são actos consequentes do acto administrativo anulatório, mas, se este fosse contenciosamente anulado, não seriam nulos, pois há contra-interessado com interesse legítimo na sua manutenção (cfr. alínea i) do n. 2 do artigo
133 do CPA).
Nº Convencional:JSTA00043576
Nº do Documento:SA119950601032691
Data de Entrada:09/16/1993
Recorrente:FERREIRA , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1993/04/29.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART133 N2 I.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART20 N2.
CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART1.