Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024556 |
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| Data do Acordão: | 09/27/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | IVA. TRIBUTAÇÃO POR MÉTODOS INDICIÁRIOS OU POR PRESUNÇÕES. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. |
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| Sumário: | Havendo a Comissão Distrital De Revisão procedido, em Maio de 1990, a liquidação de IVA com recurso a métodos presuntivos, de aplicar é o artigo 86º do CIVA na redação anterior à introduzida pelo DL nº 198/90, de 19/VI, por isso que o prazo para a atinente impugnação judicial era de oito dias a contar da data da notificação referida no antecedente artigo 85º. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054418 |
| Nº do Documento: | SA220000927024556 |
| Data de Entrada: | 12/07/1999 |
| Recorrente: | J H DE OLIVEIRA & CIA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART86. CONST76 ART268 N3 N4. CONST33 NA REDACÇÃO DA L 3/71 DE 1971/08/16 ART8 N21. CPCI63 ART89. CCIV66 ART8 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21341 DE 1997/01/01.; AC STA PROC18650 DE 1999/01/27.; AC STA PROC18936 DE 1995/03/22.; AC STA PROC17421 DE 1996/10/06.; AC STA PROC14388 DE 1992/12/09.; AC STA PROC14256 DE 1992/10/21. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG280-281. ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO IN CTF N157-158 PAG67. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG462. |
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