Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAU DE JURISDIÇÃO.
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
CPC96 ART678.
CONST97 ART20 ART268 ART284.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 083/06 |
| |
| Data do Acordão: | 01/24/2007 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. |
| |
| Sumário: | Mau grado o disposto no artigo 678.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, não é admissível recurso da decisão do Tribunal Central Administrativo, ainda que com fundamento em violação das regras de competência em razão da hierarquia, se este tribunal decidiu em segundo e último grau de jurisdição. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00063897 |
| Nº do Documento: | SA220070124083 |
| Data de Entrada: | 09/19/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICONAL. |
| Objecto: | AC TCA SUL. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART120. CPC96 ART678. CONST97 ART20 ART268 ART284. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N31/87 IN BMJ N363 PAG191.; AC TC N51/88 IN BMJ N375 PAG109. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG88-89. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral