Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01157/05
Data do Acordão:10/15/2008
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário: O meio processual previsto no art. 669º, nº 2, al. b) do CPCivil supõe a constatação de lapso manifesto do tribunal na não consideração de algum elemento que, só por si, implicasse necessariamente decisão diversa da proferida, estando vedada qualquer incursão, por outra via, em sede do mérito da decisão proferida, ou seja, do acerto ou desacerto das proposições e juízos de valor em que a decisão se sustenta.
Nº Convencional:JSTA0009619
Nº do Documento:SAP2008101501157
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: