Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004406 |
| Data do Acordão: | 11/18/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO ALEGAÇÕES |
| Sumário: | Implica a deserção de recurso interposto de decisão proferida por tribunal tributario de 1 instancia, o facto de no requerimento da sua interposição se não terem junto as alegações, nem feito a declaração de se pretender alegar no Supremo Tribunal Administrativo.* |
| Nº Convencional: | JSTA00011795 |
| Nº do Documento: | SA219871118004406 |
| Data de Entrada: | 12/19/1986 |
| Recorrente: | EYSSA-TESSIS-TECNOLOGIA DE SISTEMAS ELECTRONICOS SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1187 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | DESERTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART102 ART130 ART131. CPCI63 ART256 PAR3 ART259 PAR2. RSTA57 ART87. CPC67 ART687 N4. |