Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004406
Data do Acordão:11/18/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
ALEGAÇÕES
Sumário:Implica a deserção de recurso interposto de decisão proferida por tribunal tributario de
1 instancia, o facto de no requerimento da sua interposição se não terem junto as alegações, nem feito a declaração de se pretender alegar no Supremo Tribunal Administrativo.*
Nº Convencional:JSTA00011795
Nº do Documento:SA219871118004406
Data de Entrada:12/19/1986
Recorrente:EYSSA-TESSIS-TECNOLOGIA DE SISTEMAS ELECTRONICOS SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1187
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART102 ART130 ART131.
CPCI63 ART256 PAR3 ART259 PAR2.
RSTA57 ART87.
CPC67 ART687 N4.