Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01250/02
Data do Acordão:11/06/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:REVERSÃO DA EXECUÇÃO.
CUSTAS.
Sumário:O artigo 13º do Código de Processo Tributário que regula a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes apenas se refere a contribuições e impostos pelo que se não poderá entender que se incluem na sua responsabilidade subsidiária as custas judiciais em que a empresa foi condenada.
Nº Convencional:JSTA00058263
Nº do Documento:SA22002110601250
Data de Entrada:07/09/2002
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE VIANA DO CASTELO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16.
CPTRIB91 ART13.
Aditamento: