Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031904 |
| Data do Acordão: | 01/25/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES |
| Sumário: | I - Objecto do recurso jurisdicional para o STA é a sentença de 1 instância e os respectivos fundamentos. II - Se o recorrente, na sua alegação, se limita a reproduzir praticamente o conteúdo e as conclusões da já apresentada no seio do recurso contencioso no tribunal a quo, ignorando por completo os fundamentos da sentença recorrida, há que julgar improcedente o recurso jurisdicional negando-se-lhe, em consequência, provimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00039912 |
| Nº do Documento: | SA119940125031904 |
| Data de Entrada: | 03/04/1993 |
| Recorrente: | CAIMA-TRANSPORTES LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS TRANSPORTES TERRESTRES |
| Recorrido 2: | INTERPINHO-TRANSPORTES PUBLICOS DE PASSAGEIROS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |