Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031904
Data do Acordão:01/25/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
Sumário:I - Objecto do recurso jurisdicional para o STA é a sentença de 1 instância e os respectivos fundamentos.
II - Se o recorrente, na sua alegação, se limita a reproduzir praticamente o conteúdo e as conclusões da já apresentada no seio do recurso contencioso no tribunal a quo, ignorando por completo os fundamentos da sentença recorrida, há que julgar improcedente o recurso jurisdicional negando-se-lhe, em consequência, provimento.
Nº Convencional:JSTA00039912
Nº do Documento:SA119940125031904
Data de Entrada:03/04/1993
Recorrente:CAIMA-TRANSPORTES LDA
Recorrido 1:DIRGER DOS TRANSPORTES TERRESTRES
Recorrido 2:INTERPINHO-TRANSPORTES PUBLICOS DE PASSAGEIROS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.