Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020875
Data do Acordão:11/03/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
MÚTUO
GARANTIA HIPOTECÁRIA
LEGITIMIDADE
Sumário:Pode ser instaurada contra o adquirente do bem onerado pela hipoteca, que não goza do benefício da excussão prévia dos bens do devedor, a execução fiscal por dívida de mútuo com hipoteca à Caixa Geral de Depósitos.
Nº Convencional:JSTA00052553
Nº do Documento:SA219991103020875
Data de Entrada:05/29/1996
Recorrente:CGD SA
Recorrido 1:MONTEIRO , CANDIDA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART56 N2.
CPTRIB91 ART239 ART243 ART301.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART61.
CCIV66 ART686 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23532 DE 1999/10/13.
AC STA PROC23688 DE 1999/01/29.
AC STA PROC20652 DE 1997/01/29.