Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015330 |
| Data do Acordão: | 11/10/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA ACTO PREPARATORIO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO MINISTERIO PUBLICO |
| Sumário: | I - E acto interno ou preparatorio, e como tal insusceptivel de recurso contencioso, o despacho que concorda com a atribuição de uma reserva proposta, "sem prejuizo do cumprimento das formalidades essenciais do Dec-Lei 81/78, de 29-4", mostrando o processo administrativo que apos esse cumprimento foi proferido novo despacho atribuido da mesma proposta. II - O prosseguimento do recurso a requerimento do MP não implica alteração do seu objecto, pelo que não e possivel, neste recurso, conhecer de eventuais ilegalidades do segundo despacho referido. |
| Nº Convencional: | JSTA00005133 |
| Nº do Documento: | SA119831110015330 |
| Data de Entrada: | 11/03/1980 |
| Recorrente: | UCP PAZ E PROGRESSO-COOP AGRICOLA |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4341 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/08/15. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4 ART58. LOSTA56 ART15 N1. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG277. |