Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0623/17 |
| Data do Acordão: | 06/08/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR FINANCIAMENTO ACTO REVOGATÓRIO |
| Sumário: | Não é de receber a revista cujas censuras não sejam minimamente persuasivas e recaiam sobre uma «quaestio juris» carecida de relevância particular. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21986 |
| Nº do Documento: | SA1201706080623 |
| Data de Entrada: | 05/25/2017 |
| Recorrente: | CENTRO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL E DESPORTO DE ... |
| Recorrido 1: | GESTOR DO PROGRAMA OPERACIONAL EMPREGO, FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |