Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0623/17
Data do Acordão:06/08/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FINANCIAMENTO
ACTO REVOGATÓRIO
Sumário:Não é de receber a revista cujas censuras não sejam minimamente persuasivas e recaiam sobre uma «quaestio juris» carecida de relevância particular.
Nº Convencional:JSTA000P21986
Nº do Documento:SA1201706080623
Data de Entrada:05/25/2017
Recorrente:CENTRO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL E DESPORTO DE ...
Recorrido 1:GESTOR DO PROGRAMA OPERACIONAL EMPREGO, FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: