Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003305
Data do Acordão:02/19/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS
PENHORA
LEGITIMIDADE ACTIVA
VENDA A PRESTAÇÕES
RESERVA DE PROPRIEDADE
Sumário:O vendedor beneficiario da clausula de reserva de propriedade continua a deter possessoriamente os bens vendidos, podendo lançar mão dos embargos para a defesa dessa mesma posse.
Nº Convencional:JSTA00005643
Nº do Documento:SA219860219003305
Data de Entrada:05/22/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PEDROS IRMÃOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:252
Referência Publicação 1:AD N300 ANOXXV PAG1521
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART408 ART409 ART1251.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1982/06/24 IN BMJ N318 PAG394.
AC STJ DE 1983/11/14 IN BMJ N324 PAG578.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VII PAG334.
ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG420.
MANUEL RODRIGUES A POSSE PAG114.