Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014687 |
| Data do Acordão: | 11/26/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO MUDANÇA DE CARREIRA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO |
| Sumário: | I - O funcionario que muda de "carreira", integrando-se em novo quadro funcional, não pode invocar o tempo de serviço prestado no anterior corpo, para efeito de promoção na nova "carreira" tecnico- -profissional. II - O despacho que não promove a recorrente com base no circunstancialismo atras descrito, não enferma de qualquer vicio, pelo que deve ser mantido. |
| Nº Convencional: | JSTA00008127 |
| Nº do Documento: | SA119811126014687 |
| Data de Entrada: | 05/22/1980 |
| Recorrente: | VENDEIRINHO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4717 |
| Referência Publicação 1: | AD N246 ANOXXI PAG747 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1980/02/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 3/80 DE 1980/02/07 ART5 ART25. RSTA57 ART47 PAR2. DRGU 78/79 DE 1979/12/31 ART21 N1 ART37 N1 B ART38. DL 90/72 DE 1972/03/18 ART1 N1 B. DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART7 ART10 ART11 N1. DL 348/70 DE 1970/07/27 ART1 N1 N2 A. DL 90/72 DE 1972/03/18. |