Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014687
Data do Acordão:11/26/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
MUDANÇA DE CARREIRA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:I - O funcionario que muda de "carreira", integrando-se em novo quadro funcional, não pode invocar o tempo de serviço prestado no anterior corpo, para efeito de promoção na nova "carreira" tecnico- -profissional.
II - O despacho que não promove a recorrente com base no circunstancialismo atras descrito, não enferma de qualquer vicio, pelo que deve ser mantido.
Nº Convencional:JSTA00008127
Nº do Documento:SA119811126014687
Data de Entrada:05/22/1980
Recorrente:VENDEIRINHO , MARIA
Recorrido 1:SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4717
Referência Publicação 1:AD N246 ANOXXI PAG747
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1980/02/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 3/80 DE 1980/02/07 ART5 ART25.
RSTA57 ART47 PAR2.
DRGU 78/79 DE 1979/12/31 ART21 N1 ART37 N1 B ART38.
DL 90/72 DE 1972/03/18 ART1 N1 B.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART7 ART10 ART11 N1.
DL 348/70 DE 1970/07/27 ART1 N1 N2 A.
DL 90/72 DE 1972/03/18.