Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
NOTIFICAÇÃO POSTAL
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
EXPROPRIAÇÃO URGENTE
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
II - Satisfaz esta exigencia legal a publicação na
II Serie do Diario da Republica de declaração do Director-Geral das Construções Escolares, do Ministerio da Habitação e Obras Publicas, dando conhecimento de que por despacho do Secretario de Estado das Obras Publicas de determinada data, ao abrigo do artigo 10 daquele diploma legal, foi declarada a utilidade publica de expropriação com caracter urgente de parcelas de terreno, que nela são identificadas, com indicação dos nomes dos proprietarios, inscrição matricial e descrição na competente Conservatoria do Registo Predial, indicando tambem que ela se destina a uma escola preparatoria.
III - Havendo tal publicação, não pode afirmar-se a inexistencia juridica do acto, ao abrigo do disposto na redacção primitiva, que então vigorava, do artigo 122 da Constituição da Republica, por omissão da sua publicação.
IV - A notificação feita por oficio assinada pelo referido Director-Geral, com data posterior a publicação indicada no n. II supra (cerca de um ano e oito meses depois), de cujo texto resulta que foi feita nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 67 do aludido decreto-lei, dando conhecimento do dia e hora da realização da vistoria "ad perpetuam rei memoriam", dirigido ao recorrente marido, não pode considerar-se notificação do referido acto para efeitos de impugnação contenciosa, pelo que o prazo para a interposição do recurso não pode contar-se da recepção de tal oficio, mas sim da data daquela publicação.
V - No caso de se ter feito publicação obrigatoria no Diario da Republica da aludida declaração de expropriação por utilidade publica urgente, em D.R. de 27/10/80, e de se ter notificado ao recorrente a data da aludida vistoria, em 21/06/82, por força do disposto no artigo 52 do RSTA, que então vigorava, o prazo para o recurso contencioso começou a contar-se da primeira data e não da segunda.
VI - Tendo o recurso sido interposto em 22 de Novembro de 1982, ele foi interposto fora do prazo estabelecido no artigo 51 daquele RSTA, pelo que deve ser rejeitado por extemporaneidade, nos termos do disposto no artigo 57 paragrafo
4 do mesmo RSTA.
RSTA57 ART51 N1 ART52 ART57 PAR4.
CPC67 ART144 N2 N3.
CEXP76 ART10 N2 ART13 ART14 N1 ART15 N2.
DL 32/82 DE 1982/02/01.
DL 154/83 DE 1983/04/12.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1346.
