Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044722
Data do Acordão:02/22/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
EXPROPRIAÇÃO URGENTE.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL.
NOTIFICAÇÃO.
DESVIO DE PODER.
ÓNUS DE PROVA.
Sumário:I - Sempre que se trate de acto declarativo da utilidade pública da expropriação, a que seja atribuído carácter de urgência, para além de ser dispensado o cumprimento da primeira parte do n° 1 do artº 2° do C.Exp., não é aplicável o regime de publicitação previsto no artº 14° do mesmo Código.
II - Nesse caso, como acontece em qualquer forma de expropriação, o artº 13° n° 1 do CExp., obriga a que se proceda à notificação do próprio acto declarativo de utilidade pública aos titulares dos direitos que incidem sobre os bens a expropriar, bem como à publicação desse mesmo acto no Diário da República.
III - O vício de desvio de poder consiste no exercício de um poder discricionário com um motivo principalmente determinante que não condiz com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionário, competindo ao recorrente alegar e provar factos de que se possa inferir essa divergência.
Nº Convencional:JSTA00055541
Nº do Documento:SA120010222044722
Data de Entrada:03/10/1999
Recorrente:PORTELA & MARCELINO LDA
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES - METROPOLITANO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1998/12/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CEXP91 ART1 ART2 N1 ART3 N1 ART10 N1 ART12 N2 ART13 N1 N2 N3 N4 ART14 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40551 DE 1998/01/27.; AC STA PROC45013 DE 2001/01/18.
Aditamento: