Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013774 |
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| Data do Acordão: | 07/24/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | Nos termos da alinea c) do n. 1 e do n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77, o despacho que decida recurso hierarquico tem de ser fundamentado com sucinta exposição das razões de facto e de direito da decisão ou por declaração de concordancia com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009161 |
| Nº do Documento: | SA119800724013774 |
| Data de Entrada: | 10/09/1979 |
| Recorrente: | SILVA , JOSE |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3776 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1979/07/25. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C N2. |
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Texto Integral