Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022001
Data do Acordão:07/01/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PROCESSO GRACIOSO
AUTO DE DECLARAÇÕES
INCIDENTE DE FALSIDADE
Sumário:A alegação de ser falso o conteudo do auto das declarações prestadas, pelo recorrente, no processo gracioso, so e possivel atraves do incidente de falsidade.
Nº Convencional:JSTA00024234
Nº do Documento:SA119860701022001
Data de Entrada:12/26/1984
Recorrente:FRESCATA , GERTRUDES
Recorrido 1:GUERRA , VITOR E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2924
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART845.