Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01228/14.1BEAVR
Data do Acordão:12/12/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACTO PUNITIVO
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão que julgou improcedente a impugnação de um certo acto punitivo se o recurso se restringe à violação do princípio da imparcialidade – porque um dos membros do órgão colegial praticante do acto teria sido o autor da proposta de punição – e o aresto disse, com plena plausibilidade, que esse membro, afinal no exercício das suas competências funcionais, apenas submetera ao órgão deliberativo a proposta sancionatória emanada de outrem.
Nº Convencional:JSTA000P25334
Nº do Documento:SA12019121201228/14
Data de Entrada:11/25/2019
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:TURISMO DE PORTUGAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: