Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01228/14.1BEAVR |
| Data do Acordão: | 12/12/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACTO PUNITIVO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que julgou improcedente a impugnação de um certo acto punitivo se o recurso se restringe à violação do princípio da imparcialidade – porque um dos membros do órgão colegial praticante do acto teria sido o autor da proposta de punição – e o aresto disse, com plena plausibilidade, que esse membro, afinal no exercício das suas competências funcionais, apenas submetera ao órgão deliberativo a proposta sancionatória emanada de outrem. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25334 |
| Nº do Documento: | SA12019121201228/14 |
| Data de Entrada: | 11/25/2019 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | TURISMO DE PORTUGAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |