Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0417/19.7BEBRG
Data do Acordão:09/24/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
COMPLEMENTO DA PENSÃO
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
PAGAMENTO
Sumário:Por se tratar de questão incerta e repetível, justifica-se admitir a revista onde se discute se os complementos de pensão de sobrevivência provenientes do Fundo de Pensões ENVC são pagos num só ano ou em todos os anos.
Nº Convencional:JSTA000P26390
Nº do Documento:SA1202009240417/19
Data de Entrada:09/08/2020
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOESENTEÇÕES
Recorrido 1:A.......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: