Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0417/19.7BEBRG |
| Data do Acordão: | 09/24/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR COMPLEMENTO DA PENSÃO PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA PAGAMENTO |
| Sumário: | Por se tratar de questão incerta e repetível, justifica-se admitir a revista onde se discute se os complementos de pensão de sobrevivência provenientes do Fundo de Pensões ENVC são pagos num só ano ou em todos os anos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26390 |
| Nº do Documento: | SA1202009240417/19 |
| Data de Entrada: | 09/08/2020 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOESENTEÇÕES |
| Recorrido 1: | A....... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |