Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014931
Data do Acordão:03/24/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:MINISTERIO PUBLICO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
PRAZO
Sumário:Ja no dominio da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo o Ministerio Publico podia arguir novos vicios ao acto impugnado, mesmo para alem do prazo de um ano sobre a sua pratica, por não ser aplicavel em tal caso a norma que fixa o prazo para o recurso autonomo do Ministerio Publico.
Nº Convencional:JSTA00018307
Nº do Documento:SAP19880324014931
Data de Entrada:11/13/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:157
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOMP78 ART1.
LOSTA56 ART8.
RSTA57 ART46 ART51.
LPTA85 ART27 D.
CONST76 ART224 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1986/01/30 IN AD N298 PAG1139.
AC STAPLENO DE 1987/01/29 IN AD N307 PAG1019.
AC STAPLENO PROC12937 DE 1987/10/27.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG121.