Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPRA E VENDA
PRÉDIO RÚSTICO
FALSAS DECLARAÇÕES
INFRACÇÃO FISCAL
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
RECURSO OBRIGATÓRIO
Penal, subsidiàriamente aplicável no processo das contribuições e impostos (alínea c) do parágrafo
único do artigo 1 do Código de Processo das Contribuições e Impostos), o recurso da decisão final interposto em relação a algum dos réus é de conhecer quanto a todos, ainda que condenados por infracções diferentes, desde que conexas entre si.
II - Na declaração prestada por vários interessados conjuntamente, nos termos do parágrafo 2 do artigo 48 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, há tantas declarações independentes quantos os intervenientes no termo de sisa, declarações essas que, a serem inexactas, são punidas nos termos do artigo 158 do Código da Sisa já referido, autònomamente, em função da sisa a liquidar adicionalmente a cada declarante.
CPCI63 ART1 PARÚNICO C ART122 ART135 PARÚNICO.
CPC67 ART687 N4.
CPP29 ART663.
