Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021000 |
| Data do Acordão: | 10/29/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | CUSTAS EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA SENTENÇA CONTA DE CUSTAS FALTA DE NOTIFICAÇÃO PROVA DOCUMENTAL FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO |
| Sumário: | I - Provado documentalmente nos autos que o executado não foi notificado da sentença que, além do mais, o condenou nas custas exequendas, nem da conta destas, a obrigação exequenda é inexigível. II - Tal inexigibilidade, documentalmente provada, constitui fundamento de oposição à execução, com previsão no artigo 286, 1, h), do CPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00047187 |
| Nº do Documento: | SA219961029021000 |
| Data de Entrada: | 07/10/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | TEIXEIRA , SISNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART168 ART234 ART286 N1 H ART293 N1. CPC67 ART39 N2 ART677 ART685 N1 ART802. CCJ62 ART122 N1 ART125 ART143 N1 ART145 N1 A. RCCOMTIMP71 ART1. CCIV66 ART804 N2 ART805 N1 ART817. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18427 DE 1996/06/26. |