Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030181
Data do Acordão:04/28/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO IMPLÍCITA
ACTO CONTRÁRIO
EFEITO EX NUNC
EFEITO EX TUNC
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A produção de acto administrativo de efeitos contrários a um outro anteriormente produzido pela mesma entidade perfecciona um típico acto de revogação implícita.
II - A revogação dum acto administrativo tem como conteúdo a extinção dos efeitos jurídicos produzidos pelo acto revogado, com efeitos "ex-tunc" ou "ex- -nunc".
III - Se o acto revogado deixa de produzir efeitos jurídicos, se deixa de existir no mundo do direito, deixará de ser válido como acto jurídico administrativo, sendo, por isso, irrecorrível.
Nº Convencional:JSTA00034965
Nº do Documento:SA119920428030181
Data de Entrada:12/10/1991
Recorrente:AZEVEDO , ALBERTO E OUTRA
Recorrido 1:CM DE AMARES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 166/79 DE 1979/06/02 ART12 N3 N6 ART13 N1.
LOSTA56 ART18 N2.
CADM40 ART83 ART411.
LPTA85 ART36 N1 C ART40 N1 A.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG552.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG346.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG489.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG352.