Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013510 |
| Data do Acordão: | 12/04/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JESUS COSTA |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES INCIDÊNCIA BENS DE EQUIPAMENTO MERCADORIAS ARREMATAÇÃO |
| Sumário: | I - A expressão "mercadorias" constante do artigo 1 do Código do Imposto de Transacções abrange bens de equipamento; II - Está, assim, sujeita a imposto a arrematação de bens de equipamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00033602 |
| Nº do Documento: | SA219911204013510 |
| Data de Entrada: | 05/02/1991 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/10/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1436 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST ÉVORA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B. CIT66 ART1 C ART5 ART64. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/02/19 IN CTF N199 PAG229. |
| Referência a Doutrina: | MADEIRA CURVELO O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES SOBRE AS MERCADORIAS 1980 PAG52. |