Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013510
Data do Acordão:12/04/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INCIDÊNCIA
BENS DE EQUIPAMENTO
MERCADORIAS
ARREMATAÇÃO
Sumário:I - A expressão "mercadorias" constante do artigo 1 do Código do Imposto de Transacções abrange bens de equipamento;
II - Está, assim, sujeita a imposto a arrematação de bens de equipamento.
Nº Convencional:JSTA00033602
Nº do Documento:SA219911204013510
Data de Entrada:05/02/1991
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1436
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST ÉVORA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B.
CIT66 ART1 C ART5 ART64.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/02/19 IN CTF N199 PAG229.
Referência a Doutrina:MADEIRA CURVELO O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES SOBRE AS MERCADORIAS 1980 PAG52.