Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017668
Data do Acordão:02/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO PREPARATORIO
Sumário:O despacho que determina a instauração de um processo disciplinar carece de definitividade, e e, por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00004425
Nº do Documento:SA119830203017668
Data de Entrada:06/29/1982
Recorrente:CABRAL , JOÃO
Recorrido 1:MINEUNI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:471
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEUNI.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG402.