Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010/26.8BALSB |
| |
| Data do Acordão: | 09/30/2026 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| |
| Relator: | NUNO BASTOS |
| |
| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REQUISITOS MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
| |
| Sumário: | Não são idênticas as questões suscitadas para efeitos de recurso para uniformização de jurisprudência, se os acórdãos em confronto decidiram a questão de saber se os atos respetivos estão fundamentados considerando as circunstâncias concretas dos casos respetivos e se essas circunstâncias são substancialmente diversas. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P36134 |
| Nº do Documento: | SAP20260930010/26 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral