Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012134
Data do Acordão:05/16/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO TRIBUTARIO
CASO RESOLVIDO
ACTO INTERNO
Sumário:I - As Liquidações Tributarias efectuadas pelos serviços aduaneiros são actos administrativos que definem, com valor externo, a situação juridica do contribuinte, constituindo-se em caso resolvido quando verificados os respectivos pressupostos da preclusão.
II - O despacho do Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais que se pronuncia sobre requerimentos fundados em questões admissiveis como fundamento de reclamação, impugnação em recurso a interpor contra as referidas liquidações presume-se mero acto interno, como tal irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00031728
Nº do Documento:SA219900516012134
Data de Entrada:01/10/1990
Recorrente:ESTORIL SOL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/12/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPCI63 DE 1963/04/27 ART3-ART5 ART77 ART89.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART52.
CIVA84 ART27 N3 ART90 N1.
ETAF84 ART68 N1 A.
CONST89 ART106 N2.
RIS26 ART42.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/05/03 IN AD N139 PAG985.
AC STA DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STA DE 1978/05/11 IN AP DR IIS PAG791.
AC STA DE 1984/02/22 IN AD N276 PAG1431.
AC STA PROC10436 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG414.
SA GOMES IN CTF N307/309 PAG206.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG113.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 VIII PAG163 PAG260.