Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005574
Data do Acordão:01/25/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
EMBARGOS DE TERCEIRO
ACESSO AOS TRIBUNAIS
APOIO JUDICIARIO
Sumário:I - O apoio judiciario aplica-se em todos os tribunais, qualquer que seja a forma de processo.
II - O apoio judiciario aplica-se aos processos fiscais.
III - O processo de execução fiscal e um processo judicial fiscal, o qual preve dois meios de defesa: a oposição do executado e os embargos de terceiros.
IV - Para ser concedido o apoio judiciario e necessario que o requerente esteja nas condições previstas na lei, demonstrando, especialmente, a sua insuficiencia economica.
Nº Convencional:JSTA00028413
Nº do Documento:SA219890125005574
Data de Entrada:02/03/1988
Recorrente:INAPROTEX-INDUSTRIA DE APROVEITAMENTO TEXTIL LDA
Recorrido 1:ALMADA DURÃES & COSTA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:81
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST BRAGA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 387B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART7 N1 N4 ART8 ART15 N1 ART16 ART19ART20 ART21 ART23 ART41.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 ART3 ART5 ART6.
CONST82 ART20.
CPCI63 ART45 ART47 C.
Referência a Doutrina:LUCIO VIDAL A ASSISTENCIA JUDICIARIA NOS TRIBUNAIS ORDINARIOS COIMBRAATLANTIDA 1971 PAG72.
RODRIGUES PARDAL CUSTAS DOS PROCESSOS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.