Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INQUÉRITO PÚBLICO.
ACTO DE APROVAÇÃO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
REGULAMENTO.
II - Pondera depois os resultados do inquérito e submete a versão por que concluiu à aprovação da assembleia municipal.
III - É a aprovação que transforma o projecto ou proposta em PDM.
IV - Depois de aprovado, o PDM é submetido a ratificação do Conselho de Ministros, que lhe confere eficácia.
V - A ponderação dos resultados do inquérito público não implica prática de acto administrativo, tanto mais que a câmara municipal não dispõe nessa fase de poderes para o efeito.
VI - O desatendimento de sugestão ou reparo de munícipe na fase de inquérito público não constitui indeferimento de reclamação.
VII - A reclamação é meio impugnatório de acto administrativo perante o seu autor e o projecto de PDM não constitui acto administrativo.
VIII - As fases de elaboração do PDM pela câmara, entre elas, a sujeição a inquérito público, e a aprovação pela assembleia municipal são simples momentos de um procedimento de formação de normas, não actos administrativos.
IX - Nessa medida, tais actos são insusceptíveis de recurso contencioso.
