Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010646
Data do Acordão:03/16/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - Anteriormente a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, as decisões administrativas não tinham, em geral, de ser fundamentadas, pelo que a respectiva notificação não tinha de conter a fundamentação.
II - O prazo para recurso contencioso conta-se a partir da notificação do acto, sem dependencia de formalidades especiais, e não da entrega da certidão do teor do despacho.
Nº Convencional:JSTA00010764
Nº do Documento:SA119780316010646
Data de Entrada:04/29/1977
Recorrente:GODINHO , JOÃO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:506
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1976/12/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART269.
RSTA57 ART51 A ART52 B.
EFU66 ART172 D.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/06/24 IN AD N108 PAG1647.
AC STA DE 1970/07/24 IN AD N111 PAG351.
AC STA DE 1971/03/18 IN AD N114 PAG844.
AC STA DE 1973/01/23 IN AD N136 PAG496.
AC STA DE 1974/07/04 IN AD N158 PAG145.
AC STA DE 1975/11/06 IN AD N170 PAG219.
AC STA DE 1976/11/18 IN AD N185 PAG267.
AC STA DE 1969/01/31 IN AD N94 PAG1377.