Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017362
Data do Acordão:10/21/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CHEFE DE SECRETARIA DE CAMARA MUNICIPAL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Dos actos praticados pelos chefes de secretaria das camaras municipais não cabe recurso directo de anulação para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00007130
Nº do Documento:SA119821021017362
Data de Entrada:03/26/1982
Recorrente:MANUEL D POÇAS JUNIOR LDA
Recorrido 1:CHEFE DA SECRETARIA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3630
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CHEFE DE SECRETARIA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17246 DE 1982/07/01.